O código de transito é algo muito comum, ele foi criado para poder manter a ordem no transito, e todos nós temos que respeitar porque se não, teríamos uma coerção, uma punição pelo ato.O código está baseado na constituição federal e é valido. Muitas coisas ele abrange, como a habilitação, que tem vários artigos para regulá-la, veja um exemplo:
Art. 140.A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Ou então acesse http://www.transportes.gov.br/bit/trodo/codigo/index.htm